No último dia 8 de setembro, o Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (DECON), do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), instaurou um Procedimento Administrativo para apurar se 25 empresas, dentre call centers, instituições financeiras e de telecomunicações, estariam envolvidas na prática de telemarketing abusivo.

De acordo com o MPCE, as empresas estariam se utilizando de dados pessoais não consentidos pelos consumidores para praticar a ação, o que é ilegal. A abertura da investigação ocorreu após o DECON/CE ter recebido um ofício da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) alertando sobre a possível prática ilícita.

As instituições investigadas são: Liq Corp S.A., Algar Telecom S.A., Neobpo Serviços de Processos de Negócios e Tecnologia S.A., Teleperfomance CRM S.A., AeC Centro de Contatos, Konecta Brazil Outsourcing Ltda, Concentriz Brasil Ltda, TIM S.A., Telefônica Brasil S/A, CLARO S.A., SKY Brasil Serviços Ltda, Crefisa S.A., Banco C6 Consignado, Banco Itaú S.A., BV Financeira S.A., Banco Mercantil do Brasil S.A., Banco do Brasil S.A., Banco Daycoval S.A., Banco Pan S.A., Caixa Econômica Federal, Banco BMG S.A., Banco Bradesco S.A., Banco Cetelem S.A., Banco Safra S.A. e Banco Santander S.A.

Conforme a Lei Geral de Proteção de Dados, o uso de dados pessoais, para fins comerciais, somente poderá ser realizado mediante autorização do titular. Já de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), a abertura de cadastro, quando não solicitada pelo próprio consumidor, deve ser comunicada a ele por escrito.

As empresas têm até 20 dias, a contar da data em que foram notificadas, para apresentar defesa junto ao DECON.