O ex-prefeito de Mauriti, Evanildo Simão, emitiu nota de esclarecimento sobre a ação do Ministério Público. Leia abaixo na íntegra.

“Gostaria de esclarecer que tenho grande respeito às instituições públicas, dentre elas o Ministério Público. Contudo, preciso destacar que a ação impetrada pela Promotoria de Mauriti passará por todo o devido processo legal, incluindo no trâmite a oportunidade da ampla defesa e contraditório.

É importante, no entanto, esclarecer que a crise que afetou todos os municípios do Brasil em 2016 também atingiu a nossa cidade, e isso, provocou muitas das dificuldades ocorridas na minha gestão. No entanto, mesmo ante os problemas mais drásticos, todos os serviços públicos foram prestados devidamente até os últimos dias da minha gestão.

Tenho plena convicção de que, certamente, não serei condenado por aumentar gastos com pessoal em 2016, pois, na verdade, o que houve foi uma significativa queda de arrecadação. No cenário nacional, o PIB brasileiro teve uma queda de 3,6% entre 2015/2016 e esse fato ocasionou uma drástica redução de receitas para os munícipios, além do que, vivenciamos um longevo período de seca por 6 anos. Enfrentei todas essas problemáticas, inclusive a não reeleição de cabeça erguida e fiz o possível para dar ao povo de Mauriti o que eles merecem, mas, infelizmente, nem tudo foi possível se concretizar.

Especificamente, com relação ao aumento da folha de pagamento, isto se deveu, especialmente, à decisão da Justiça de Mauriti de determinar o pagamento de um salário mínimo a todos os servidores que detinham carga horária menor do que 8 horas diárias, bem como o chamamento do concurso público e ao aumento de 11,36% do piso salarial do magistério e de 6,74% no salário mínimo dos demais servidores públicos. Cabe mencionar que nossas contas de Governo de 2016 ainda estão sendo analisadas pelo Tribunal de Contas do Estado e que estamos confiantes na sua aprovação como ocorreu com as contas dos anos anteriores, o que entendo, deveras prematura a proposição da propalada Ação Civil Pública, uma vez que pendente de julgamento das contas na corte superior.

No tocante aos demais pontos, provaremos, oportunamente, a nossa boa-fé na realização de todos os atos, bem como das regularidades da nossa conduta e dos nossos secretários.

Por fim, para ilustrar, cito as palavras do Douto Fernando Capez: “A ânsia desmesurada em punir o administrador público com uma pena exemplar é resultado da pressão da mídia ou da opinião pública, o que tem tornado a Lei de Improbidade Administrativa um perigoso instrumento de vingança, cuja incidência, com menoscabo a garantias individuais, produtos de uma árdua e longa conquista histórica, constitui grave retrocesso ao Estado Democrático de Direito”.”