Nesta terça-feira (22), o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Programa Estadual de Defesa do Consumidor (Decon), abriu procedimento contra a empresa 123milhas para prestar esclarecimentos em relação a falta de reembolso em dinheiro aos clientes que tiveram suas viagens promocionais suspensas. A suspensão é referente às viagens que iriam acontecer entre setembro e dezembro deste ano.

Conforme o MPCE, a empresa preferiu transformar o valor da compra de cada cliente impactado pelo cancelamento em voucher para ser utilizado em seus outros serviços prestados. No entanto, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) aponta que é obrigação do fornecedor de serviços ou produtos, em caso da oferta oferecida não ser cumprida, dispor ao cliente a opção de rescisão do contrato ou à restituição do valor pago, ou seja, as reclamações recebidas pelo órgão mostram uma possível violação por parte da 123milhas.

Ainda de acordo com o MPCE, a empresa deve se manifestar sobre as reclamações em até 20 dias.