Durante julgamento nesta segunda-feira (27), o Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para estabelecer inconstitucional o teto com limite ao pagamento de precatórios no orçamento da União entre 2022 e 2026. Com a determinação, o pagamento de precatórios a professores do Ceará poderá ser adiantado.

Dos 11 ministros, oito votaram pela inconstitucionalidade, porém, o ministro André Mendonça pediu mais tempo para análise, adiando o julgamento. O caso deve retornar em até 90 dia para continuidade, conforme o regime interno, mas o ministro disse que retornará o processo ainda esta semana.

De acordo com a Advocacia-Geral da União, caso o regime atual de pagamento de precatórios permaneça, a dívida judicial pode chegar a R$ 250 bilhões em 2027. Apenas em 2022 e 2024 o acumulo pode atingir R$ 95 bilhões.

O relator do caso, ministro Luiz Fux, ponderou que os limites se justificavam em 2021 pela necessidade de ações de combate à pandemia do Covid-19. No entanto, salienta que o cenário não é mais o mesmo. “há espaço nas metas orçamentárias de 2023 para o pagamento do passivo gerado nos exercícios 2022 e até abril de 2023, que, segundo estimativas, está em torno dos R$ 95 bilhões, sem que se comprometa a estrutura da administração pública“, afirmou o ministro.

Em 2021, a proposta de teto para pagamento de precatórios foi aprovada pelo Congresso Nacional durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro. Na época, a justificativa para implementação da medida era um esforço para cumprir as metas ficais então vigentes.