O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Barro, recomendou que órgãos e agentes de Segurança e de Proteção à Criança e Adolescente do município criem estratégias de combate a condução de veículos automotores por pessoas menores de 18 anos. A orientação foi feita no último dia 20 de novembro, após denúncias de munícipes à unidade ministerial.

Com o objetivo de garantir a proteção integral da criança e do adolescente, o documento orienta a imediata comunicação aos pais ou responsáveis, com o auxílio do Conselho Tutelar, quando necessário. Só haverá essa necessidade quando o condutor flagrado possuir idade inferior a 12 anos de idade e/ou apresente outro fator de risco.

Além disso, é necessário que o MPCE seja notificado sobre os casos por meio de um relatório, contendo informações que identifiquem a crianças, o adolescente, os pais ou responsáveis, e as circunstâncias do ocorrido, bem como nome de três testemunhas. Também é estabelecido que a Delegacia de Polícia Civil apreenda o veículo e que só seja liberado para motorista devidamente habilitado.

A recomendação também aponta que, em hipótese alguma, as crianças ou adolescentes devem ser colocadas no veículo policial, em condições que interfiram a sua dignidade ou que ofereça risco à sua integridade física ou mental.

A medida ainda solicita que os órgãos mantenham à Promotoria de Justiça de Barro informada a cada 30 dias sobre as ações que estão sendo adotadas para cumprir a recomendação.