O governador Elmano de Freitas (PT) anunciou, nesta quarta-feira (29), que vai encaminhar  à Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) projeto de lei que cria o novo programa de recuperação fiscal, propondo condições especiais de pagamento e parcelamento de débitos referentes a três impostos, além de dívidas com órgãos estaduais.

As condições especiais de pagamento são referentes aos impostos de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD). A mensagem também alcança dívidas adquiridas junto ao Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Ceará (Detran) e a Agência Reguladora do Estado do Ceará (Arce).

“Estou enviando uma mensagem para a Assembleia, e se aprovar, teremos um Refis. Você vai poder negociar essa sua dívida com descontos. Se for à vista, o desconto é maior. Se for prazo maior, desconto um pouquinho menor. Você vai ter uma facilidade para o pagamento da sua dívida”, explicou o governador durante live nas suas redes sociais.

Caso seja aprovado na Assembleia, a adesão ao novo Refis deve ocorrer entre 6 de dezembro deste ano e 29 de fevereiro de 2024. “Agora os deputados irão ler e melhorar a mensagem. Tenho certeza que ela será debatida, melhorada, e retornará aprovada, para que o povo cearense possa pagar a sua dívida agora no fim do ano”, acrescentou Elmano.