Foi sancionada nesta quarta-feira (27), o Projeto de Lei que determina a demonstração das obrigações trabalhistas das empresas terceirizadas com os seus servidores. De autoria do vereador Raimundo Júnior (MDB), o PL diz que qualquer empresa que preste serviço ao município deve comprovar estar adimplente com as obrigações trabalhistas e previdenciárias dos seus funcionários.

O objetivo da medida é garantir que os trabalhadores tenham seus direitos trabalhistas assegurados, o que evita prejuízos ao erário. Ainda de acordo com o PL as empresas terão que apresentar, mensalmente a prestação de contas.

Segundo o procurador do município, Walberton Carneiro, o município paga precatórios de dívidas deixadas por empresas que não cumpriram suas obrigações na época. Ele complementa dizendo que com a nova ei irá garantir com que a gestão irá garantir que nem o município nem os trabalhadores arquem com débitos de responsabilidade das terceirizadas.