Na segunda-feira (22), o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) apresentou uma Ação Civil Pública (ACP) à Justiça, para que o Estado do Ceará aumente o efetivo policial do Núcleo de Homicídios e Proteção à Pessoa (NHPP) da Delegacia Regional de Juazeiro do Norte e melhore o Sistema de Informações Policiais (SIP), uma ferramenta online para gerenciamento de tarefas.

Durante uma inspeção realizada pelo MP, foram identificadas várias irregularidades, incluindo a falta de controle dos prazos dos inquéritos e a escassez de funcionários. A Delegacia Regional de Juazeiro do Norte, que atende cerca de 270 mil habitantes, tem uma equipe no NHPP composta por apenas quatro escrivães, nove inspetores de polícia e dois delegados. Essa equipe é responsável por aproximadamente 1.100 inquéritos policiais, alguns dos quais estão em andamento há mais de dez anos, e sem resolução.

Segundo o promotor de justiça Leonardo Marinho, da 12ª Promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte, o número de funcionários é insuficiente para investigar crimes graves. Além disso, o NHPP recebe novos casos de homicídios tentados e consumados todos os meses, muitos dos quais são urgentes. Isso atrasa a investigação dos inquéritos policiais existentes, que tem que esperar muito tempo para a realização de diligências complementares. Em alguns casos, isso resulta na perda de provas que desaparecem sem uma investigação rápida.

O promotor também disse que o Sistema de Informações Policiais (SIP) é inadequado e não permite o controle dos prazos dos procedimentos policiais, levando à tramitação irregular do inquérito por meses na delegacia.

MPCE já havia recomendado

Antes de apresentar a ação, o MPCE emitiu uma recomendação em 2023 para melhorar as condições de trabalho no NHPP de Juazeiro do Norte, mas as medidas não foram implementadas pela Segurança Pública do Estado. O Governo apenas anunciou a realização de um concurso público, sem apresentar um plano estratégico para resolver o problema.

O MPCE também solicita à Justiça que ordene ao Estado a aumentar a equipe do NHPP com pelo menos mais dois inspetores, dois escrivães e um delegado. O objetivo é resolver os inquéritos policiais em andamento há mais de dois anos. Além disso, o MP pede que seja proibido o deslocamento de funcionários de outros núcleos e setores da Delegacia Regional de Juazeiro do Norte, para evitar prejuízos ao serviço policial de outras áreas que também sofrem com a falta de funcionários.

Foi requerido também a melhoria do Sistema de Informações Policiais (SIP) para a organização interna e controle dos prazos dos inquéritos policiais. Isso deve ser feito em integração com os sistemas eletrônicos do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) e do MPCE, para aumentar a eficiência do serviço prestado.