A Companhia de Água e Esgoto do Estado do Ceará (Cagece) deve regularizar o abastecimento de água para os moradores do bairro Gangorra, no município de Barro. Após abaixo-assinado apresentado pela população em 2023, relatando o fornecimento inadequado do serviço, a Promotoria de Justiça de Barro atendeu ao pedido.

A determinação foi gerada pela Vara Única de Barro, na última quarta-feira (21), a partir de Ação Civil Pública (ACP) movida pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE).

“Não se pode deixar a população sem um serviço público essencial, sob riscos à saúde e prejuízos de ordem sanitária. A concessionária, juntamente com o Município, deve adotar as medidas necessárias ao fornecimento adequado de água, inclusive, prestando assistência à população com carros-pipa até a regularização do serviço”, disse a promotora de Justiça Anna Carolynna Almeida responsável pela assinatura da ação.

A Companhia de Água e Esgoto, em resposta dada em audiência extrajudicial que ocorreu em dezembro do ano passado, afirmou que as falhas eram em decorrência da redução na produção de água em alguns poços que abastecem a região. À época, foi comunicado que um novo poço seria aberto em até 60 dias.

De acordo com o MPCE, a Cagece tem 30 dias para se manifestar sobre a decisão. “Caso não cumpra as determinações será multada em R$ 5 mil/dia. A solicitação do MP para que não haja cobrança da conta de água/esgoto não foi atendida pela liminar da Justiça, que entendeu que, mesmo irregular, o serviço existe, e a quantia financeira subsidia o abastecimento”, aponta o Ministério.