A Câmara dos Deputados vai discutir a proposta que visa regulamentar o trabalho de motoristas de aplicativos. A sessão está prevista para acontecer nesta quarta-feira (17). 

No último dia 28 de março, os motoristas que trabalham para aplicativos se manifestaram, por todo o país, contra a proposta. Dentre as reclamações, os trabalhadores afirmam que não foram ouvidos para a criação da matéria.

A comissão geral foi solicitada pelo coordenador da Frente Parlamentar em Defesa dos Motoristas de Aplicativos, o deputado Daniel Agrobom (PL-GO). O deputado ressaltou que, por falta de regulamentação, os motoristas ficam à mercê de empresas e plataformas de aplicativo que ditam unilateralmente as regras. 

Na semana passada, o parlamentar anunciou que foi feito um acordo com o Governo Lula para a retirada da urgência constitucional do Projeto de Lei Complementar que regulamenta a atividade, o PLP 12/24. “Diversas são as queixas dos motoristas, dentre elas aquelas atinentes ao bloqueio e banimento sem aviso prévio e sem direito à defesa, fazendo com que o motorista fique impedido de trabalhar”, comentou o parlamentar.

Proposta

A proposta do Governo Federal tem como objetivo garantir um pacote de direitos trabalhistas e previdenciários aos motoristas de aplicativos, “sem interferência na autonomia que eles têm para escolher horários e jornadas de trabalho”.

Conforme o projeto, a remuneração mínima para os trabalhadores seria proporcional ao salário mínimo atual, de R$ 1.412. Assim, o salário foi fixado em R$ 32,10 por hora trabalhada, entendido como o período das corridas e não aquele “em espera”. 

A quantia seria distribuída em 25% para remuneração e 75% para cobertura de custos, o que serviria de indenização para cobrir despesas com uso do telefone celular, combustível, manutenção do veículo, seguro e impostos. 

Ainda conforme a proposta, o motorista não poderá ultrapassar 12 horas diárias trabalhadas e deverá contribuir com 7,5% ao INSS. As empresas não poderão limitar a distribuição de viagens quando o trabalhador atingir a remuneração horária mínima.