A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) aprovou, nesta quarta-feira (10), uma proposta que tem como objetivo obrigar as concessionárias de energia elétrica do Ceará a informar imediatamente a interrupção do serviço de energia. A proposta agora segue para a sanção do governador Elmano de Freitas.

Conforme a proposta, a medida deve ser aplicada à Enel Distribuição Ceará, concessionária responsável pela energia cearense, onde deverá comunicar a causa e a previsão do retorno do serviço, seja por meio de aplicativos móveis, sites ou redes sociais.

De acordo com o texto aprovado pelos deputados, no caso de interrupção programada dos serviços, as empresas deverão informar a suspensão com antecedência mínima de 24h. “O não atendimento do previsto nesta Lei sujeitará o responsável ao pagamento de multa nos termos do Código de Defesa do Consumidor, que deverá ser revertida ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos do Estado do Ceará – FDID”, completa a matéria.

Ainda segundo o texto, a iniciativa surgiu em resposta ao crescente número de reclamações sobre interrupções no fornecimento de energia, seguidos pelos prejuízos significativos tanto para consumidores residenciais quanto para o setor comercial.