O Ministério Público do Estado do Ceará recomendou que o Colégio da Polícia Militar do Ceará e as Secretarias da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS) e da Educação (Seduc) do Ceará adotem a política de educação inclusiva, adequando o número de vagas para Pessoa com Deficiência (PcD) em todos os editais de concurso e seleção expedidos pela instituição escolar.

A recomendação foi expedida pelo promotor de Justiça Francisco Elnatan Carlos de Oliveira. Com atuação na Defesa da Educação, o promotor recomenda que  a instituição cumpra o Decreto Estadual nº 34.534, que regulamenta a reserva de 5% sobre o total das vagas para PcDs nos editais de concursos e seleções públicas organizadas pelo Estado do Ceará.

De acordo com o MPCE, no edital de seleção publicado em outubro de 2023, apenas 2 vagas, das 312 ofertadas, foram reservadas para pessoa com deficiência. Ou seja, menos de 1%. A prática violou o decreto estadual e o direto de acesso à educação inclusiva.

A orientação do MP visa ainda evitar que a lei de acesso à educação não seja descumprida nas próximas seleções realizadas pela instituição escolar, bem como pelo Executivo estadual.

Além disso, o MP requer também que as provas para candidatos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou Transtornos Globais de Desenvolvimento sejam adaptadas ao nível pedagógico individualizado e indicado pela equipe da escola de origem do candidato ou pela equipe pedagógica do Colégio da Polícia Militar.