Uma audiência pública para discutir a Lei das Bets (Lei 14.790/2023) foi marcada para o próximo dia 11 de novembro. A convocação foi feita pelo ministro Luiz Fux.

“A oitiva de especialistas, entidades reguladoras, órgãos governamentais e representantes da sociedade civil em geral não se destina a colher interpretações jurídicas dos textos constitucional ou legal, mas sim a esclarecer as inúmeras questões técnicas“, afirmou Fux.

Conforme Fux, o objetivo da audiência é entender questões associadas à saúde mental, aos impactos neurológicos das apostas sobre o comportamento humano, aos efeitos econômicos da prática para o comércio e a seus efeitos na economia doméstica, além das consequências sociais desse novo marco regulatório.

Especialistas e entidades poderão manifestar sua intenção de participar e de indicar expositores até o próximo 18 de outubro. Pedidos de participação devem ser enviados para o e-mail: [email protected].

A ação é de autoria da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). O grupo levou no documento o alerta sobre os impactos da edição da lei na vida social, financeira, física e mental das famílias.