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Eleições 2024: Lei Seca será de responsabilidade dos juízes eleitorais de cada município
A regulamentação da lei poderá variar de acordo com as particularidades locais.
Foto: Reprodução
O Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) informou que não publicará uma portaria específica para regulamentar a aplicação da Lei Seca nas eleições municipais de 2024. Assim, a responsabilidade sobre a venda e o consumo de bebidas alcoólicas durante o período eleitoral ficará a cargo dos juízes e juízas eleitorais de cada município.
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