A Secretaria da Fazenda do Ceará anunciou nesta quarta-feira (30), que a partir de novembro, cerca de 9 mil contribuintes serão notificados sobre o Termo de Exclusão do Simples Nacional, devido a débitos pendentes. Segundo a pasta, as dívidas ultrapassam R$ 74 milhões. Para evitar sair da modalidade, é necessário pagar os valores em aberto até dia 30 após recebimento do Termo. Caso não seja regularizado, a empresa será removida do regime a partir de janeiro de 2025.

As dívidas incluem ICMS Substituição Tributária, ICMS Diferencial de Alíquota, ICMS Antecipado, IPVA e outros tributos estaduais, com vencimento até 31 de outubro de 2024. “De conformidade com o art. 29, inciso I c/c art. 30, inciso II e art. 31, inciso IV, da Lei Complementar nº 123, de 2006, essas dívidas são relacionadas exclusivamente aos débitos apurados no âmbito da legislação tributária estadual, não abrangendo aqueles declarados no PGDAS-D, o programa que calcula e gera o documento de arrecadação do Simples – DAS”,  explica Liana Machado, secretária executiva da Receita Estadual.

Para consultar os débitos os contribuintes devem acessar a página de serviços da Sefaz, via Ambiente Seguro > Painel de Pendências Simples Nacional > Débito. A pasta informou, também, que a lista de pendências será atualizada conforme pagamento.

“Após a regularização, mediante o efetivo pagamento integral, parcelamento, suspensão do débitos, ou deferimento da contestação, não será necessária nenhuma comunicação à Sefaz-CE, pois a verificação será realizada eletronicamente, ficando disponível a consulta ao contribuinte via Ambiente Seguro”, afirma Daniela Gouveia, titular da Coordenadoria de Atendimento e Execução.