O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) recomendou, na última terça-feira (19), à Prefeitura de Juazeiro do Norte, a regularização dos serviços de táxi na cidade. Segundo o MPCE, existem motoristas em situação irregular desde 2011. 

A recomendação orienta que a gestão municipal faça o recadastramento dos prestadores que  exerçam a profissão de taxista, conforme os requisitos exigidos pelas lei. Também, orienta o  recolhimento dos tributos municipais.

Segundo o promotor de Justiça José Carlos Félix da Silva, a medida visa coibir a atuação irregular. “Afinal devemos garantir a segurança e o bem-estar dos passageiros, bem como assegurar aos taxistas devidamente regulamentados e que estão prestando um serviço de qualidade uma maior justiça no mercado de trabalho, evitando assim a aplicação de isenção tributária não permitida e a concorrência desleal”, explica.

Ainda, o MPCE aponta a instauração de procedimentos administrativos em casos de suspeita de irregularidades, inclusive aos permissionários que, após notificação prévia, não corrigirem voluntariamente as falhas apontadas.