A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados retomará nesta terça-feira (26) a análise da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 164/2012, que propõe a proibição do aborto no Brasil, independentemente das circunstâncias da gravidez, o que altera o artigo 5º da Constituição. 

Apresentada em 2012 pelos ex-deputados Eduardo Cunha (PMDB-RJ) e João Campos (PSDB-GO), a PEC altera a Constituição para garantir o direito à vida “desde a concepção”, considerando que a vida começa no momento da concepção e não no nascimento. Se aprovada, ela revogaria as exceções atualmente permitidas pela legislação brasileira, como em casos de estupro, risco de morte para a mulher e anencefalia, falta de desenvolvimento cerebral do feto, que são autorizados pelo Código Penal e pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).

A proposta tem apoio de parlamentares de direita, incluindo a presidente da CCJ, deputada Caroline de Toni (PL-SC), e visa reduzir a influência do STF, que tem reconhecido o direito ao aborto em determinadas situações. A retomada desse debate no Legislativo ocorre no contexto de tensões políticas entre a direita e a Suprema Corte.

A votação, que estava prevista para 13 de novembro, foi adiada devido às observações de parlamentares, que solicitaram mais tempo para estudar a proposta. Após a aprovação pela CCJ, a PEC passará por uma comissão especial e, em seguida, será analisada no Plenário da Câmara dos Deputados, onde precisará de 308 votos favoráveis para ser aprovada.