O Ministério Público do Estado do Ceará, ajuizou Ação Civil Pública solicitando que a Justiça obrigue a Prefeitura de Penaforte a regularizar e garantir o pleno funcionamento dos serviços da Guarda Municipal na cidade. A decisão do órgão foi tomada após o Executivo Municipal não cumprir o acordo firmado com o MP do Ceará, por meio do Termo de Ajustamento de Conduta assinado em 24 de abril deste ano. 

Após a assinatura do termo, o município informou ter providenciado o fardamento dos agentes e que estaria realizando a reforma de um prédio onde irá funcionar a sede do órgão e que a viatura estaria em manutenção. Mas, até dezembro, a prefeitura não comprovou efetivamente ao MP a adoção dessas providências e não forneceu informações sobre a nomeação dos servidores para os cargos comissionados da Guarda. 

Segundo o Ministério Público, diante do descumprimento do acordo, “a ACP [Ação Civil Pública] requer que a Justiça bloqueie R$ 650.000,00 (valor a ser corrigido) do prefeito Rafael Ferreira Ângelo para garantir o pleno funcionamento da Guarda Municipal, assegurando, sobretudo, a regularização dos cargos comissionados de diretor, assistente da Guarda e chefe de divisão do Controle de Expediente”.  

Na ação também foi solicitada a cobrança de uma multa ao prefeito no valor de R$ 5.000,00 por dia de descumprimento, e outra contra o município de Penaforte, no valor de R$ 25.000,00 por dia. De acordo com o MP, os valores das multas devem ser revertidos ao Fundo Estadual de Defesa dos Direitos Difusos do Ceará.