A gestão municipal de Farias Brito emitiu, nesta segunda-feira (23), uma Nota de Esclarecimento sobre o contrato firmado com um escritório de advocacia, no valor estimado em mais de R$ 13 milhões. O município explicou que o valor é apenas uma estimativa relacionada ao montante que pode ser recuperado por meio de uma Ação Judicial sobre repasses do FUNDEB.

A nota esclarece que o contrato é do tipo “contrato de risco”, ou seja, o pagamento só será realizado se o escritório conseguir recuperar os valores da União. Até o momento, nenhuma quantia foi paga, pois a ação ainda está em andamento.

Entenda o caso

O Ministério Público do Estado do Ceará entrou com uma Ação Civil Pública no dia 18 de dezembro, visando anular o contrato firmado pelo município de Farias Brito com o escritório de advocacia, alegando que os honorários de R$ 13.047.257,40 são ilegais e prejudiciais ao erário. O escritório foi contratado para atuar em causas relacionadas ao repasse de valores do Fundef ao município.

Confira a nota na íntegra:

“Por meio desta nota, esclarecemos ao povo de Farias Brito, que o contrato firmado entre o Município de Farias Brito e um determinado escritório de advocacia, com sede na cidade do Recife, Estado de Pernambuco, é contrato de risco, somente se efetivando caso o referido escritório consiga resgatar valores da União, a título de diferenças de repasses do FUNDEB, sendo o valor indicado apenas estimativo, de acordo com cálculo do que seria o valor perseguido pela Ação Judicial. Declaramos mais que, até o presente momento, nenhum valor foi pago, posto que a ação judicial está em andamento, não havendo pois nenhum risco ao erário.”