O Ministério Público do Estado do Ceará firmou, nesta quarta-feira (08), um Termo de Compromisso e Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura de Brejo Santo para garantir a realização de concurso público, com 332 vagas imediatas e 601 para cadastro de reserva. O edital do certame deverá ser publicado até esta sexta-feira (10) no Diário Oficial do Estado, conforme o compromisso firmado.

A medida foi adotada após o MP instaurar inquérito para investigar irregularidades nas contratações temporárias de agentes públicos, que estavam sendo feitas sem processo seletivo e em desacordo com os princípios da excepcionalidade e temporariedade. A ausência de concurso poderia levar a práticas como favorecimento político, nepotismo e corrupção.

Pelo TAC, a Prefeitura de Brejo Santo se compromete a rescindir, em até 120 dias, os contratos temporários e comissionados que não atendam às exigências legais. Os cargos comissionados deverão ser preenchidos pelos aprovados no concurso. A contratação temporária só será permitida para situações excepcionais, como substituição de servidores afastados legalmente.

O concurso será organizado pela Universidade Regional do Cariri (URCA) e deverá ser homologado em até cinco dias úteis após a conclusão de todas as etapas. O descumprimento do TAC poderá resultar em multa diária de R$ 1.000,00, a ser destinada ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos do Estado do Ceará (FDID).