O Edital do processo seletivo de admissão de alunos do Colégio Militar de Juazeiro do Norte referente ao ano letivo de 2021 determinava que o período de inscrições deveria ser encerrado no último domingo (29). No total, as inscrições teriam o prazo de apenas quatro dias.

No entanto, uma mãe residente de Barbalha não conseguiu inscrever o filho para concorrer a uma vaga no Ensino Fundamental, em razão da limitação de idade determinada pelo Edital. De acordo com o documento, apenas crianças nascidas entre 01/01/2009 e 31/03/2010 poderiam se inscrever no Fundamental.

A mãe em questão registrou uma denúncia, que foi proposta pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) e acatada pela 3ª Promotoria de Justiça de Barbalha.

Em Ação Civil Pública (ACP), a Justiça questionou a legalidade da restrição de idade proposta no Edital, com base na Portaria Nº 1.035/18 do Ministério da Educação (MPCE). A portaria estabelece que o Ensino Fundamental deve abranger alunos de seis a 14 anos de idade.

“O Estado tem a obrigação de garantir o acesso do educando aos mais elevados níveis de ensino de acordo com a capacidade de cada um, tornando-se ilegal o impedimento da matrícula de crianças com base em restrição sem amparo nas legislações correspondentes”, respondeu promotor de Justiça Nivaldo Magalhães.

A ACP determinou que o Estado do Ceará prorrogue o prazo de inscrições para o processo seletivo do Colégio Militar de Juazeiro do Norte. De acordo com o MPCE, o objetivo da decisão é garantir o acesso de crianças e adolescentes “prejudicados com a inviabilidade de inscrição”.