Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Ceará desta terça-feira, 19/01, decreto do prefeito de Altaneira, Dariomar Rodrigues (PT), que fixa o valor duodécimo da Câmara Municipal referente ao exercício financeiro de 2021. As informações são do Blog Negro Nicolau.

Sob o nº 001/2021, o decreto fundamentado no Art. 29-A, da Constituição Federal (CF/88), destaca que o percentual fixado equivale a 7% das receitas e das transferências tributárias, tendo como base os municípios com até 100 mil habitantes.

Ainda de acordo com o documento publicado que considerou as disposições da Emenda Constitucional 58/2009, o valor a ser repassada à Câmara ficará fixado em R$ 1.104.603,81 (um milhão, cento e quatro mil, seiscentos e três reais e oitenta e um centavos).

Pela Lei Orçamentária Anual, o valor a ser repassado era de R$ 1.297.970,00 (um milhão, duzentos e noventa e sete mil e novecentos e setenta mil reais). Mensalmente, esse valor ficaria orçado em R$ 92.050,32 (noventa e dois mil, cinquenta reais e trinta e dois centavos).