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MPCE entra com ação para que Prefeitura de Aurora pague salários atrasados de servidores em até 72 horas
Na Ação, o MPCE pede ainda que o prefeito de Aurora pague multa de R$ 5 mil por dia de descumprimento da medida para cada salário de servidor atrasado em caso de deferimento da Ação pelo Poder Judiciário.
Alan Clyverton
Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) (Reprodução)

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Aurora, ingressou, nesta terça-feira (9), com uma Ação Civil Pública (ACP) em desfavor do Município de Aurora para que a Prefeitura pague, no prazo de 72 horas, os vencimentos atrasados referentes ao mês de dezembro de 2020 dos servidores públicos municipais contratados e comissionados. 

A Procuradoria Geral do Município informou, após ser intimada pelo MPCE, que o pagamento da parcela dos servidores do mês de dezembro não aconteceu devido a gestão anterior não deixar saldo em caixa para pagamento dos funcionários públicos. No entanto, já neste ano, a Prefeitura da cidade não priorizou o pagamento dos salários atrasados dos servidores.

De acordo com a Promotoria de Justiça de Aurora, “quase todo o quadro de servidores públicos selecionados, de igual forma, também se encontra com sua remuneração atrasada, sendo a omissão ilegal do gestor facilmente perceptível pela sociedade local, já que grande parte da população restou afetada por ela, seja de forma direta ou indireta, abalando inúmeras famílias e a economia local”.

 

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