O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) reformou na última segunda-feira (5) a sentença de primeiro grau e condenou o Município de Juazeiro do Norte a realizar todas as reformas necessárias no Mercado Central Governador Adauto Bezerra, no centro da cidade. O relator do acórdão foi o desembargador Inacio de Alencar Cortez Neto.

A decisão da 3ª Câmara de Direito Público do TJCE foi unânime, e deu provimento a um recurso de apelação em Ação Civil Pública interposto pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) através da promotora de Justiça Efigênia Coelho Cruz, titular da 9ª Promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte.

Em audiência pública realizada na unidade descentralizada do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon) de Juazeiro do Norte, o MPCE havia recebido, da Associação dos Comerciantes do Mercado Central, reclamações acerca da segurança estrutural do mercado.18 vistorias foram realizadas pelo MP.

Segundo o MP, laudos técnicos da Coelce/Enel, Teleceará/Telemar, Corpo de Bombeiros, Cagece e Vigilância Sanitária relataram problemas em suas respectivas áreas. As falhas incluíam desde a falta de extintores de incêndio até problemas de fiação elétrica. Falta de higienização nos bosques, principalmente açougues, também foram destaque nas vistorias.

Após a Ação do MP, uma sentença de primeiro grau decidiu pela parcial procedência dos pedidos autorais, argumentando que alguns deles eram imprecisos, e que não seria cabível impor obrigação de fazer referente a obras que não se relacionassem à preservação dos direitos fundamentais.

O MPCE recorreu argumentando que a atual situação do Mercado Central seria uma ofensa a direitos fundamentais, resultando na reforma da condenação por parte do TJCE.