O Ministério Público do Ceará (MPCE) anunciou nesta segunda-feira (16) que a Justiça atendeu uma Ação ajuizada pelo órgão e suspendeu a Lei Municipal do Crato nº 3.728, de 30 de dezembro de 2020, que modificou dispositivos do Código Tributário Municipal e aumentou as alíquotas da Contribuição de Iluminação Pública (CIP).

De acordo com o MPCE, a 2ª Vara Cível do Crato deferiu o pedido liminar e suspendeu os efeitos da Lei nº 3.728/2020 até o julgamento definitivo da Ação Civil Pública, a qual foi registrada sob o nº 0550021-27.2021.8.06.0071.

O MPCE, por intermédio da 3ª Promotoria de Justiça do Crato, havia ajuizado Ação Civil Pública contra o Município do Crato, argumentando fundamento na nulidade e inconstitucionalidade da referida lei, que teria sido aprovada sem observância do devido processo legislativo.