“Eu sou vítima das ameaças dele, já fui na Casa da Mulher Cearense, na delegacia da mulher e, quando chego aqui na Câmara, na sessão, me deparo com ele bem à vontade. Então o que peço aqui é mais segurança e mais respeito com nós mulheres“, afirmou a parlamentar.

Jacqueline também revelou possuir todos os boletins de ocorrência relacionados  às intimidações e ameaças que já vinha sofrendo. A vereadora compartilhou em suas redes sociais um vídeo mostrando o homem proferindo críticas contra ela, o que, segundo a legisladora agrava a situação de intimidação. “Justamente hoje que acontecia uma palestra na câmara sobre violência contra mulher esse indivíduo aparece”, escreveu em suas redes.

O homem em questão tem um histórico de problemas com a Justiça. Em junho de 2024, ele foi preso em Juazeiro do Norte sob suspeita de maltratar animais em sua residência.

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Dos quatro deputados cearenses que participaram votação, apenas José Guimarães (PT) votou contra a admissibilidade da PEC. Dr. Jaziel (PL), Fernanda Pessoa (União) e Luiz Gastão (PSD) votaram favoráveis.

Na prática, a proposta dos ex-deputados Eduardo Cunha (RJ) e João Campos (GO) proíbe o aborto até mesmo em casos autorizados em lei. Hoje, o procedimento só é permitido em três situações: risco de morte para a gestante, gravidez resultante de estupro e má-formação do cérebro.

Nessa etapa, a CCJ examinou apenas se o texto está de acordo com a Constituição e com as leis. A PEC seguirá agora para análise de uma comissão especial e, depois, do Plenário da Câmara. Para ser aprovado no Plenário, o texto precisará dos votos favoráveis de pelo menos 308 parlamentares, em dois turnos.

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Com a aprovação de emendas de remanejamento de recursos, a Secretaria de Saúde (Sesau) recebeu um acréscimo de R$ 20 milhões: R$ 9 milhões, anulados da Secretaria de Meio Ambiente e Serviços Públicos (Semasp), e R$ 10 milhões e R$ 1 milhão transferidos da Secretaria de Infraestrutura (Seinfra). No total, a pasta tem um orçamento estimado de R$ 361,8 milhões.

A Secretaria de Educação (Seduc), por sua vez, que já tinha o maior orçamento na mensagem enviada pelo Executivo, teve um acréscimo de R$ 1 milhão e segue com a maior fatia (R$ 530,5 milhões), o que representa cerca de 30% do montante. Em seguida, as secretarias municipais de Saúde, Infraestrutura (R$ 294,9 milhões) e Meio Ambiente e Serviços Públicos (R$ 83,4 milhões).

Aprovado pela Câmara, o orçamento do município para o ano que vem terá um aumento aproximado de R$ 130,7 milhões, 7,5% de crescimento na comparação com o orçamento vigente (R$ 1,6 bilhão). A LOA segue agora para análise do prefeito Glêdson Bezerra (Podemos), que poderá sancionar ou vetar as modificações feitas pela Câmara.

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Quanto ao deputado Romeu Aldigueri, Davi de Raimundão manifestou apoio ao seu nome para a presidência da ALECE o que deve ser confirmado na eleição da próxima terça-feira, dia 3 de dezembro. Para ele, Aldigueri tem todas as condições de levar adiante o bom trabalho promovido por Evandro Leitão. O futuro presidente da Assembleia expressou sua gratidão pelo carinho, respeito, amizade e companheirismo de Davi e seu pai Raimundão.

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O prefeito considerou a iniciativa dos cursos louvável acrescentando que ajuda a reduzir procedimentos junto a polícia e a justiça contribuindo para uma maior cultura de paz e bom relacionamento entre as pessoas. O curso já foi ministrado para vários Guardas Civis Metropolitanos (GCMs) tendo motivado o interesse e já acolhe instituições juazeirenses.

Ele é ministrado pela advogada, secretária adjunta da SESP e coordenadora da Comissão de Mediação de Conflitos (COMEC), Sílvia Paula Rodrigues. A capacitação difunde práticas e maneiras do bom viver para serem disseminadas no Juazeiro. Inclusive, toda terça-feira ocorrem audiências de mediações na Base Comunitária da Guarda Municipal no Conjunto Habitacional Leandro Bezerra no bairro Vila Três Marias.

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A ação é executada em parceria com a União e contou com aporte de R$ 12,3 milhões. Os contratos assinados são referentes à continuidade da execução do programa no ano de 2024. Neste ano, já foram distribuídos 8.277 litros de leite caprino e 6.279.130 litros de leite bovino.

O PAA Leite é uma ação desenvolvida pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) executada em parceria com o Governo do Ceará. O Programa tem como objetivo contribuir como complementação para o abastecimento alimentar de famílias que estejam em situação de vulnerabilidade social e/ou em estado de insegurança alimentar e nutricional por meio da distribuição gratuita de leite.

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Na prática, a proposta dos ex-deputados Eduardo Cunha (RJ) e João Campos (GO) proíbe o aborto até mesmo em casos autorizados em lei. Hoje, o procedimento só é permitido em três situações: risco de morte para a gestante, gravidez resultante de estupro e má-formação do cérebro.

Relatora da matéria, a deputada Chris Tonietto (PL-RJ) apresentou parecer favorável à PEC no último dia 13 de novembro. “A expressão ‘desde a concepção’ é um fato científico, em 1988 não se colocou porque era redundante falar disso”, argumentou.

Nessa etapa, a CCJ examinou apenas se o texto está de acordo com a Constituição e com as leis. A PEC seguirá agora para análise de uma comissão especial e, depois, do Plenário da Câmara. Para ser aprovado no Plenário, o texto precisará dos votos favoráveis de pelo menos 308 parlamentares, em dois turnos.

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A prestação de contas do ex-gestor chegou à Câmara com parecer prévio favorável do Tribunal de Contas do Estado (TCE-CE). A Comissão de Orçamento Finanças e Fiscalização da Câmara também opinou pela aprovação das contas.

Dos 16 vereadores presentes no plenário, 15 votaram pela aprovação das contas de Arnon, incluindo o vereador Rafael Cearense (Podemos), líder do governo Glêdson Bezerra na Câmara, e apenas um parlamentar se absteve.

“O parecer que veio do TCE é para aprovar as contas, então eu voto favorável por conta disso”, disse Rafael Cearense.

Arnon Bezerra foi eleito prefeito de Juazeiro do Norte em 2016. Ele ficou à frente da Prefeitura de Juazeiro do Norte de 2017 a 2020.

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Com a rejeição do veto, fica mantida a emenda modificativa que ajusta as contribuições conforme quatro faixas salariais: 12% para quem recebe até R$ 3.893,01; 13% de R$ 3.893,02 a R$ 7.786,02; 14% de R$ 7.786,03 a R$ 19.465,05; e 15% para vencimentos superiores a R$ 19.465,06. Na proposta original de reforma da previdência, o Executivo fixou a alíquota linear de 14%.

O prefeito Glêdson Bezerra tem agora 48 horas para sancionar a matéria. Caso isso não ocorra, o projeto será promulgado pelo presidente em exercício da Câmara, vereador Raimundo Júnior (MDB), conforme estabelecem o Regimento Interno da Câmara Municipal e a Lei Orgânica do Município (LOM).

Após a votação, o líder do governo na Câmara, vereador Rafael Cearense (Podemos), sinalizou que o prefeito não sancionará o projeto e anunciou que o município vai judicializar a questão. Para ele, a emenda não atende às exigências da reforma da previdência aprovada no Congresso Nacional e pode deixar o município negativado, ficando impedido de receber emendas parlamentares.

“Criar esse alvoroço aqui na Câmara, alimentando os servidores que isso é possível, é brincar com o sentimento da população. Se não atinge o que é exigido por lei, o município vai ficar negativado, não vai poder receber emendas de deputados”, afirmou.

Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Juazeiro do Norte (Sisemjun), Marcelo Alves, por sua vez, contestou a justificativa do Executivo e assegurou que não há inconstitucionalidade na emenda. Segundo ele, a reforma provocou uma disputa de narrativas entre os poderes Executivo e Legislativo.

“Existe uma disputa de narrativas e o sindicato tem toda a tranquilidade de fazer uma discussão dentro do que está expresso na Constituição Federal. A modelagem o sindicato fez parametrizando em relação às alíquotas efetivas pagas pelos servidores federais. Então, não existe inconstitucionalidade nenhuma dentro do que foi aprovado pela Câmara”, contestou.

Assista:

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A emenda vetada propunha alíquota progressiva de contribuição para a Previdência Municipal. Sendo, 12% para quem recebe até R$ 3.893,01; 13% de R$ 3.983,02 a R$ 7.786,02; 14% de R$ 7.786,03 a R$ 19.465,05; e 15% para salários superiores a R$ 19.465,05. A matéria também estabelecia contribuição patronal de no mínimo 14%. 

A proposta original do Executivo previa alíquota linear de 14%. De acordo com a Prefeitura, o veto à emenda foi embasado na inconstitucionalidade apontando violação à Portaria 1467/2022, do Ministério do Trabalho e Previdência Social.

Em entrevista ao Portal Miséria, Capitão Vieira defendeu que as propostas enviadas pela Prefeitura ao longo dos anos, desde a Emenda Constitucional 103/2019, que obrigou os municípios a adequarem seus sistemas de previdência própria, têm sido nocivas aos servidores. “Achamos isso desleal. O município pode aumentar o seu patronal e dividir essa parcela em até 35 anos. O município pode suportar, mas o servidor não”, afirmou o vereador.

A votação para aceite ou recusa do veto acontece de forma sigilosa. Para ser derrubado é preciso maioria absoluta do voto dos vereadores.

Assista a entrevista completa:

 

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