Foi publicada nesta segunda-feira (31), no Diário Oficial da União (DOU), a Resolução da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), que estabelece o novo teto para reajuste de preços de remédios vendidos em farmácias e drogarias de todo o país.

Com a publicação, empresas detentoras de registro de medicamentos poderão ajustar os preços de seus remédios, sendo o ajuste máximo permitido de 5,06% (para nível 1); 3,83% (para nível 2); e 2,60% (para nível 3).

Isso não significa, porém, que haverá aumento automático dos preços praticados, mas um limite de reajuste máximo. Na prática, as farmácias e drogarias, assim como os laboratórios, distribuidores e importadores, não podem aplicar reajustes acima desses percentuais.

A Lei nº 10.742, de 2003, que trata da regulação do setor farmacêutico, prevê o reajuste anual dos medicamentos. Cabe aos fornecedores – farmacêuticas, distribuidores e lojistas – fixarem o preço de cada produto, respeitados o teto legal e estratégias diante da concorrência.

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Nesta segunda-feira (31), inicia o pagamento do ‘Incentivo Matrícula’ do Programa Pé-de-Meia, do Governo Federal. Estudantes que se enquadram nos critérios do programa e realizaram a matrícula no Ensino Médio para o ano letivo de 2025 terão direito ao benefício.

A expectativa é que, somente neste mês, sejam disponibilizadas cerca de 3,9 milhões de parcelas, sendo 1,3 milhão para novos estudantes.

O Pé-de-Meia é voltado para estudantes de 14 a 24 anos do Ensino Médio da rede pública de baixa renda e para estudantes da Educação de Jovens e Adultos (EJA) das redes públicas, na faixa etária de 19 a 24 anos.

De acordo com o Governo Federal, a parcela será creditada em uma conta Poupança CAIXA Tem, aberta em nome dos estudantes. Neste mês, também serão pagas parcelas remanescentes de 2024 dos incentivos ‘Conclusão’, ‘Enem’ e ‘Frequência’.

O pagamento será realizado de forma escalonada, conforme o mês de nascimento do estudante.

Calendário de pagamento

• Janeiro e fevereiro: 31/03
  
• Março e abril: 01/04
  
• Maio e junho: 02/04
  
• Julho e agosto: 03/04
  
• Setembro e outubro: 04/04
  
• Novembro e dezembro: 07/04

*Com informações da Agência Gov

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Os estudantes do ensino médio da rede pública de ensino, beneficiários do programa Pé-de-Meia 2025 recebem, a partir desta segunda-feira (31), a parcela do Incentivo Matrícula no valor de R$ 200. A parcela única anual será paga de forma escalonada até 7 de abril, conforme o mês de nascimento do estudante.

O Incentivo Matrícula é destinado a todos os estudantes do ensino médio público que efetivaram sua matrícula para o ano letivo de 2025. A Caixa Econômica Federal confirma que neste mês, serão disponibilizadas cerca de 3,9 milhões de parcelas, sendo 1,3 milhão para novos estudantes, ou seja, que ingressaram no primeiro ano do ensino médio público em 2025.

O estudante pode consultar o aplicativo Jornada do Estudante do MEC para saber se tem o direito a receber os benefícios.

Em fevereiro, o MEC repassou os recursos da parcela do Incentivo Conclusão dos três anos do ensino médio relativos ao Pé-de-Meia de 2024.

Confira o calendário de pagamento da primeira parcela da edição de 2025 do programa Pé-de-Meia, no valor de R$ 200:

• Nascidos em janeiro e fevereiro recebem em 31 de março;
• Nascidos em março e abril recebem em 1º de abril;
• Nascidos em maio e junho recebem em 2 de abril;
• Nascidos em julho e agosto recebem em 3 de abril;
• Nascidos em setembro e outubro recebem em 4 de abril;
• Nascidos em novembro e dezembro recebem em 7 de abril;

Incentivos pagos

A chamada Poupança do Ensino Médio tem quatro tipos de incentivos:

• incentivo-matrícula: por matrícula registrada no início do ano letivo, valor pago uma vez por ano, no valor de R$ 200;
• incentivo-frequência: por frequência mínima escolar de 80% do total de horas letivas. Para o ensino regular, são nove parcelas durante o ano de R$ 200.
• incentivo-conclusão: por conclusão e com aprovação em cada um dos três anos letivos do ensino médio e participação em avaliações educacionais, no valor total de R$ 3 mil. O saque depende da obtenção de certificado de conclusão do ensino médio;
• incentivo-Enem: por participação comprovada nos dois dias do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), no último ano do ensino médio. Os R$ 200 são pagos em parcela única ao estudante matriculado no terceiro ano e ficam disponíveis para saque.

O incentivo-matrícula corresponde à primeira parcela do ano. As parcelas do incentivo-frequência, que somam R$ 1,8 mil por ano, são pagas ao longo do ano letivo, a partir da comprovação da frequência mensal do estudante.

O pagamento do incentivo-conclusão na modalidade poupança depende da conclusão de cada ano do ensino médio e poderá ser sacado somente após a aprovação no terceiro ano. A última parcela, a do incentivo-Enem, será concedida se o estudante comparecer aos dois dias de provas do Enem, no ano em que estiver cursando o terceiro ano do ensino médio.

Aos alunos da EJA, o bônus é pago em quatro parcelas de R$ 225, por semestre cursado. O valor total semestral é de R$ 900.

Depósitos

Todos os incentivos do Pé-de-Meia são pagos pelo Ministério da Educação em conta aberta automaticamente pela Caixa em nome dos estudantes do primeiro, segundo e terceiro anos do ensino médio matriculados em 2025.

O agendamento dos pagamentos e os futuros depósitos também poderão ser consultados no aplicativo Jornada do Estudante, que pode ser baixado em smartphones e tablets e o login é feito com o próprio Cadastro de Pessoa Física (CPF) do estudante na conta no portal único de serviços digitais do governo federal, o Gov.br. A conta pode ser de nível de segurança bronze.
Calendário

A Portaria nº 143/2025 do MEC estabelece o calendário de pagamento do programa Pé-de-Meia em 2025.

Os depósitos são feitos de acordo com matrícula, frequência dos estudantes nas aulas e participação no Enem. Os pagamentos seguem um cronograma que varia conforme o mês de nascimento do estudante.

Foto: Arte/Agência Brasil

Poupança do ensino médio

O programa federal do Ministério da Educação (MEC) funciona como um incentivo financeiro para que o estudante de baixa renda da rede pública permaneça na escola e se forme no ensino médio, sem abandonar os estudos para trabalhar.

A política pública é voltada a jovens matriculados do ensino médio regular e na modalidade da educação de jovens e adultos (EJA), que sejam parte de famílias incluídas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico). Todo estudante que se encaixa nos critérios do programa é incluído automaticamente. Não há necessidade de se inscrever no Pé-de-Meia.

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A inalação do vapor de gasolina automotiva causa câncer de bexiga e leucemia mieloide aguda em pessoas adultas, segundo estudo publicado pela Agência Internacional para Pesquisa em Câncer (IARC) na revista The Lancet Oncology.

A exposição a esse gás afeta principalmente os que trabalham diretamente com o combustível, seja na produção, transporte e reabastecimento de automóveis. Entre os profissionais de maior risco, estão os frentistas dos postos de combustíveis, e a Federação Nacional dos Empregados em Postos de Serviços de Combustíveis e Derivados de Petróleo (Fenepospetro) reivindica que é urgente a adoção de medidas eficazes para proteger a saúde desses trabalhadores.

Em nota, o secretário de saúde da entidade, Eduardo Silva, diz que os trabalhadores têm se mobilizado para que os postos de combustíveis adotem sistemas de recuperação de vapores nas bombas, para reduzir a inalação de vapores tóxicos. E que tanto a Fenepospetro quanto os sindicatos dos frentistas do país têm lutado em defesa da saúde e da segurança dos trabalhadores.

“É urgente que sejam reforçadas políticas públicas e normas de segurança ocupacional para minimizar os riscos à saúde dos frentistas e da população em geral. A divulgação dessa nova classificação pela IARC deve servir como um alerta para a necessidade de medidas mais rígidas de prevenção e fiscalização”, publicou Eduardo.

Mais doenças

Segundo a pesquisa, há também evidências, mesmo que limitadas, de que a ocorrência de outros tipos de doenças podem ser relacionadas a essa intoxicação: linfoma não-Hodgkin (incluindo leucemia linfocítica crônica), mieloma múltiplo, síndromes mielodisplásicas (um grupo de doenças que afeta a produção de células sanguíneas na medula óssea), além de cânceres de estômago e rim em adultos. Além de leucemia linfoblástica aguda em crianças.

A gasolina é formada por uma mistura complexa de hidrocarbonetos e pode conter aditivos químicos, para melhorar o desempenho do combustível, reduzir as emissões de poluentes e aumentar a octanagem (a resistência à detonação do combustível).

Cinco desses aditivos foram identificados como tóxicos e cancerígenos: benzeno, cumeno, xileno, tolueno e etilbenzeno. ETBE (Éter etil terciário-butílico) e MTBE (Éter metil terc-butílico) apresentam evidências científicas limitadas quanto ao potencial de causar câncer em humanos. Já os compostos DIPE (éter di-isopropílico), TAME (Éter terc-amilmetílico) e TBA (Álcool terc-butílico foram classificados como não cancerígenos.

Proteção

Por meio de sua área técnica Ambiente, Trabalho e Câncer, da Coordenação de Prevenção e Vigilância, o Instituto Nacional de Câncer (INCA) indica algumas atitudes para minimizar a exposição dos frentistas e outros trabalhadores do setor ao vapor da gasolina. Fernanda Nogueira, que responde pelo setor, listou as principais medidas:

• O abastecimento dos veículos deve ser limitado pelo sistema automático. Isto é, não se deve encher após o limite programado pela bomba. Pare ao ouvir o “click”;
• A inalação de produtos da gasolina é prejudicial à saúde. Nunca cheire a tampa do veículo antes de abastecer;
• O uniforme molhado de combustível pode intensificar a absorção de compostos nocivos presentes na gasolina. Comunique imediatamente ao seu empregador para que tome as providências necessárias para que o trabalhador troque sua vestimenta;
• Os trabalhadores devem ter sua saúde constantemente monitorada, por meio da realização de exames médicos periódicos (clínico e bioquímico – sangue e urina) a fim de se avaliar precocemente possíveis alterações nos órgãos sugestivas de câncer;
• Utilizar adequadamente os equipamentos de proteção fornecidos pela empresa: luvas impermeáveis e máscaras são essenciais durante a coleta da amostra de combustível, retirada do caminhão-tanque, e, nos casos do uso da régua, para leitura manual dos tanques do subsolo.

Em relação às empresas que controlam os postos de combustíveis, as orientações do INCA são:

• Instalar sistema estruturado de recuperação de vapores nos bicos de abastecimento das bombas de combustíveis líquidos que contêm benzeno. Esse sistema capta e direciona os vapores para o próprio tanque de combustível do posto ou para um equipamento de tratamento de vapores.
• Atender à legislação vigente quanto à segurança e saúde dos trabalhadores, principalmente no que se refere a NR 20 e a NR 09;
• Realizar a manutenção periódica do bico automático das bombas de abastecimento;
• Implementar a utilização de peças protetoras contra respingo nas bombas de abastecimento e realizar a sua manutenção periódica. A utilização de paninho ou flanelas para contenção de respingos é proibida por lei;
• Implementar o leitor eletrônico nos tanques do subsolo, para eliminar a leitura manual com o uso da régua;
• Garantir aventais e luvas impermeáveis para os lavadores de carro;
• Garantir e monitorar o uso de luvas impermeáveis e proteção respiratória são essenciais durante a coleta da amostra de combustível, retirada do caminhão-tanque, e nos casos do uso da régua, para leitura manual (quando for o caso) dos tanques do subsolo;
• Oferecer curso de capacitação para todos os funcionários quanto aos riscos das atividades e às normas de segurança a serem adotadas no ambiente de trabalho;
• Fornecer gratuitamente uniforme completo (luvas, avental) e calçados de trabalho fechados, impermeáveis e adequados aos riscos, bem como garantir a higienização desses semanalmente.

A reportagem da Agência Brasil entrou em contato com a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) para saber se algum procedimento ou norma de segurança será atualizado depois da publicação do estudo e das recomendações do INCA. Mas ainda aguarda resposta.

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A Refinaria Abreu e Lima (Rnest), na cidade de Ipojuca, na região metropolitana do Recife, termina esta semana com a capacidade de produção de óleo diesel ampliada. A Petrobras informou que concluiu as obras de modernização do chamado Trem 1, módulo de produção da unidade. Com isso, a capacidade de refino de petróleo sobe de 115 mil para 130 mil barris por dia.

Essa ampliação é um “revamp”, que no jargão da indústria do petróleo significa o processo de revisão e ampliação. Esse revamp teve investimento de R$ 93 milhões e representa influência direta na capacidade de a estatal transformar o petróleo do pré-sal em óleo diesel, uma vez que a Rnest tem, dentre todas as refinarias do país, a maior taxa de conversão de petróleo cru em combustível, 70%.

O avanço na produção, além de ajudar a Petrobras a aumentar as margens de lucro, contribui para que o Brasil dependa menos de óleo diesel importado.

Em 2024, a Rnest produziu 3,1 milhões de litros de diesel S-10 (tido como mais sustentável). Isso equivale a 12% de toda a produção desse combustível pela Petrobras e é suficiente para abastecer 6,7 milhões de caminhões.

Usado por veículos leves e pesados, o diesel S-10 proporciona maior eficiência energética e menor impacto ambiental. Cerca de 70% do diesel usado no Brasil é S-10.

Poluente vira produto comercializado

A Abreu em Lima também se destaca no cenário petrolífero brasileiro e mundial por conseguir transformar gases poluentes (óxidos de enxofre e de nitrogênio) em ácido sulfúrico, um produto comercializado e muito utilizado em processos de purificação de água. Dessa forma, a emissão de gases é diminuída e a empresa ainda fatura com a venda do produto.

A unidade U-93 Snox, responsável pela conversão, passou a funcionar em dezembro de 2024. Em novembro, durante os preparativos finais da inicialização da operação, a Agência Brasil teve acesso exclusivo à unidade.

Duplicação

Atualmente está em andamento um processo de contratação para conclusão das obras do Trem 2, que significará duplicar a capacidade de refino da Abreu e Lima. Trem é o nome que se dá à linha de produção composta por três principais unidades interligadas de qualquer refinaria: separação do óleo, conversão e tratamento de derivados.

A Petrobras não divulga o valor orçado, por considerar a informação sensível. Ao visitar a refinaria, a reportagem da Agência Brasil pôde ver que parte do Trem 2 está construída, como se fosse um “rascunho”, por ter sido prevista no projeto original da Rnest. A obra foi interrompida na época da Operação Lava Jato. À época, a investigação apurou problemas nos contratos da obra.

Uma vez concluída, a refinaria chegará à marca de 260 mil barris diários, o que representa entregar ao mercado 13 milhões de litros de diesel S-10 por dia, volume suficiente para abastecer 10,5 milhões de caminhões anualmente. A Petrobras estima atingir essa marca de 2029.

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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, concedeu neste sábado (29) prisão domiciliar a um condenado pelo ato golpista de 8 de janeiro de 2023 com câncer que sofreu infarto recentemente. Jaime Junkes passará a cumprir a pena de 14 anos em casa e usará tornozeleira eletrônica.

“Além do seu diagnóstico de câncer, reiteradamente comprovado nos autos, [o condenado] teria sofrido recentemente infarto agudo no miocárdio, o que configura importante situação superveniente a autorizar a excepcional concessão de prisão domiciliar humanitária”, escreveu Moraes em sua decisão.

Além da tornozeleira, Junkes não poderá usar redes sociais, comunicar-se com os demais envolvidos nos atos de 8 de janeiro, nem dar entrevistas a veículos de imprensa sem a autorização do STF.

O condenado também está obrigado a informar à Justiça qualquer deslocamento por problemas de saúde com 48 horas de antecedência, exceto em casos de emergência, em que a saída poderá ser comunicada posteriormente.

Junkes também não poderá receber visitas em casa, exceto de irmãos, filhos, netos e advogados. As demais visitas precisarão ser autorizadas pelo STF.

Reconsideração

Ao permitir a prisão domiciliar, o ministro reconsiderou decisão do último dia 21. Na ocasião, Moraes não permitiu a ida de Junkes para casa, argumentando que o condenado poderia deixar o presídio periodicamente para fazer tratamentos de saúde.

Preso em flagrante dentro do Palácio do Planalto em 8 de janeiro de 2023, Junkes foi denunciado pela Procuradoria-Geral da República como “executor material” dos ataques às sedes dos Três Poderes. Ele foi condenado a 12 anos e seis meses de pena em regime fechado, mais um ano e seis meses em regime semiaberto ou aberto.

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Filmada pichando a estátua da Justiça em frente ao Supremo Tribunal Federal (STF) em 8 de janeiro, em Brasília, a cabeleireira Débora Rodrigues dos Santos deixou o Centro de Ressocialização Feminino de Rio Claro, no interior de São Paulo. Segundo a Secretaria de Administração Penitenciária de São Paulo (SAP), a saída ocorreu na noite das última sexta-feira (28).

“A Secretaria da Administração Penitenciária informa que a pessoa citada foi colocada em prisão domiciliar ontem [sexta-feira], às 20h, após a direção do Centro de Ressocialização Feminino de Rio Claro dar cumprimento ao alvará expedido pelo Supremo Tribunal Federal”, informou a SAP em nota.

Por ordem do ministro do STF Alexandre de Moraes, Débora teve a prisão preventiva convertida em prisão domiciliar na sexta-feira. Ela ficou conhecida por escrever a frase “Perdeu, mané” na estátua da Justiça durante o ato golpista de 8 de janeiro de 2023.

Segundo a decisão de Moraes, a acusada cumprirá prisão domiciliar em Paulínia (SP), onde reside. Débora deverá usar tornozeleira eletrônica, não poderá usar redes sociais nem ter contato com outros investigados. Está também proibida de dar entrevistas para a imprensa, blogs e podcasts nacionais ou internacionais sem autorização do STF. Em caso de descumprimento, ela deverá voltar para o presídio.

Em nota, a defesa de Débora comemorou a decisão. “Durante todo o período de sua detenção, Débora esteve afastada de sua família e de seus filhos, vivendo uma situação que, na visão da defesa, foi completamente desproporcional e sem base sólida nas evidências. A decisão de sua libertação simboliza a esperança de que, mesmo em tempos difíceis, a verdade e a justiça prevalecerão”, escreveram os advogados.

Julgamento

O julgamento que vai decidir se Débora será condenada começou na semana passada, mas foi interrompido por um pedido de vista do ministro Luiz Fux. Antes da suspensão, o relator do caso, Alexandre de Moraes, votou para condenar Débora a 14 anos de prisão em regime fechado.

Em depoimento prestado no ano passado ao STF, Débora Rodrigues disse que se arrepende de ter participado dos atos e de ter pichado a estátua.

Crimes

Segundo a decisão de Moraes, ao ter cumprido mais de 25% da pena em caso de condenação, a acusada já poderia estar em progressão de regime. A decisão, no entanto, não anula as acusações a que Débora responde.

A soma para chegar à pena de 14 anos foi feita da seguinte forma:

• Abolição Violenta do Estado Democrático de Direito (4 anos e 6 meses);

• Golpe de Estado: (5 anos);

• Associação Criminosa Armada (1 anos e 6 meses);

• Dano Qualificado: (1 ano e 6 meses);

• Deterioração do Patrimônio Tombado (1 ano e 6 meses);

• Regime Fechado: Penas maiores que 8 anos começam em regime fechado.

• Indenização de R$ 30 milhões: Todos os condenados pelo 8 de janeiro terão que pagar o valor solidariamente pelos dados causados com a depredação.

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O Senado aprovou, na última quarta-feira (26), o Projeto de Lei (PL) que permite o monitoramento de agressores de mulheres por meio de tornozeleiras eletrônicas durante a aplicação da medida protetiva. O texto segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para poder virar lei. Antes de ser avaliado no plenário, o projeto passou por diversas comissões.

O PL, de relatoria da senadora Leila Barros (PDT) e de autoria do deputado federal Gutemberg Reis (MDB), também prevê que a vítima tenha acesso a um dispositivo de segurança, que alerte em caso de aproximação ilícita do agressor. “Nós sabemos que muitas das mulheres que são vítimas de feminicídio morrem mesmo com medida protetiva. Temos que buscar todo tipo de mecanismo para que possamos ajudar essas mulheres que se sentem ameaçadas. Vamos à luta”  disse a senadora.

De acordo com a senadora Margareth Buzetti (PSD), a proposta é uma medida necessária diante das perdas de vida que ainda ocorrem mesmo com a medida protetiva. “Você não consegue coibir o agressor quando ele quer matar uma mulher, é muito difícil. Ela tem que se esconder, realmente, senão ele a mata”, afirmou.

O projeto altera a Lei Maria da Penha (nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 ) para possibilitar que o monitoramento seja feito desde o início do processo. Hoje, o uso de tornozeleira eletrônica pode ser determinado somente como alternativa à prisão, caso o condenado descumpra a medida protetiva, que estabelece um limite mínimo de distância entre o agressor e a vítima. 

*Com informações da Agência Senado

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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino vetou, na última segunda-feira (24), a alteração da nomenclatura da Guarda Civil Municipal de Itaquaquecetuba (SP) para “Polícia Municipal”, por entender que a mudança fere princípios constitucionais. A decisão gera dúvidas sobre uma proposta semelhante que tramita na Câmara de Juazeiro do Norte.

Em Juazeiro, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 037/2025, de autoria do presidente da Casa, vereador Felipe Vasques (Agir), prevê a mudança de nome da Guarda Civil Metropolitana para “Polícia Municipal”, além da ampliação de suas atribuições, incluindo policiamento ostensivo e comunitário e a possibilidade de prisões em flagrante.

No caso de Itaquaquecetuba, Dino acolheu uma liminar do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que considerou inconstitucional a lei municipal que alterava nome e funções da GCM. A decisão do STF seguiu uma reclamação da Associação Nacional de Altos Estudos de Guarda Municipal e uma ação direta de inconstitucionalidade do Ministério Público de São Paulo (MPSP).

Dino argumentou que a Constituição estabelece critérios para a organização das forças de segurança pública, e mudanças como essa não podem ser feitas por municípios de forma independente. “A terminologia empregada pela Constituição não é meramente simbólica ou acidental, mas traduz a estrutura organizacional e funcional das instituições públicas”, destacou o ministro.

A proposta que tramita na Câmara de Juazeiro do Norte altera a Lei Complementar nº 121/2019, que regulamenta o Estatuto da Guarda Civil Metropolitana do município. O projeto foi apresentado no último dia 18 e ainda será analisado pelas comissões técnicas da Casa antes de seguir para votação em plenário.

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O Sistema Único de Saúde (SUS) passou a ofertar um tratamento inovador para crianças com atrofia muscular espinhal (AME) tipo 1, por meio da terapia gênica com o medicamento Zolgensma, que na rede particular custa em média R$ 7 milhões. Em todo o país, o protocolo estará disponível em 18 estados, incluindo o Ceará.

É a primeira vez que o Ministério da Saúde ofertará o Zolgensma sem ser por ações judiciais. “Com isso, o Brasil passa a fazer parte dos seis países a garantirem essa medicação no sistema público. Esse acordo inédito vai transformar a vida dessas famílias”, explica o ministro da Saúde, Alexandre Padilha. 

A condição é uma doença rara que interfere na capacidade do paciente de produzir uma proteína essencial para a sobrevivência dos neurônios motores, responsáveis pelos gestos voluntários do corpo, como respirar, engolir e se mover. Por não ter cura, as terapias focam em estabilizar a progressão da doença.

De acordo com o Ministério da Saúde, o pagamento do tratamento ao laboratório está condicionado ao resultado da terapia no paciente, que será monitorado por uma equipe especializada. Ainda, deve ser instalado um comitê para acompanhamento permanente das crianças que farão o uso do medicamento de dose única.

Os outros estados que serão referência para realização da terapia são: Alagoas, Bahia, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Minas Gerais, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo.

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