Nesta sexta-feira (17), a Agência Reguladora do Estado do Ceará (Arce) assina o convênio de cooperação com o Consórcio Intermunicipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos da Região Metropolitana do Cariri (Cgirs RMC). A solenidade acontece a partir das 10h na sede da instituição.

A assinatura confere à Arce a delegação das atividades de regulação, controle e fiscalização dos serviços públicos da concessão de manejo de resíduos sólidos. O convênio terá vigência de 30 anos, podendo ser prorrogado, no caso de ocorrência da prorrogação do contrato de concessão, por igual período.

Os serviços públicos a serem regulados e fiscalizados restringem-se ao transbordo, ao transporte, ao tratamento e à destinação final em aterro sanitário a ser implantado, além de atividades intrínsecas e correlatas ao exercício das demais, como trabalhos futuros que visam receitas acessórias à Concessão, as quais serão prestadas pela futura concessionária a ser contratada mediante licitação, exclusivamente no âmbito do contrato de concessão.

Os municípios que contemplam o projeto do Cgirs-Cariri são: Altaneira, Barbalha, Caririaçu, Crato, Farias Brito, Jardim, Missão Velha, Nova Olinda e Santana do Cariri.

Responsabilidades

A Arce também deve apurar e fiscalizar o cumprimento dos indicadores de desempenho; editar as resoluções de regulação relativas às dimensões técnica, econômica e social da prestação dos serviços; homologar o reajuste do valor das tarifas; analisar os pleitos de revisão ordinária e extraordinária; entre outros pontos.

Já ao Cgirs, caberá, entre outras atividades, fornecer todas as informações pertinentes ao bom andamento dos trabalhos; e definir e encaminhar à Arce e à concessionária as metas para a execução dos serviços, em consonância com o plano regional de gestão integrada dos resíduos sólidos – região do Cariri.

Para o presidente da Arce, Hélio Winston Leitão, a assinatura trará melhorias para o serviço público de manejo de resíduos, assim como segurança jurídica e equilíbrio tarifário. “Delegar a regulação e fiscalização dos serviços de resíduos sólidos para um ente regulador, garantirá o amparo legal necessário para que a população tenha acesso a um serviço eficiente e de qualidade. No caso da Arce, que possui um corpo técnico de excelência, afirmo com convicção que os trabalhos serão fiscalizados com rigor e regulados em consonância com a legislação setorial”, complementa Winston.