A realização do concurso público da Câmara Municipal do Crato, do edital nº 001/2024, se tornou alvo de debate após o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) ajuizar uma Ação Civil Pública pedindo a anulação de cargos vinculados ao Balcão da Cidadania, sendo eles o de ‘Atendente de Balcão’ e ‘Assessor Técnico Especial’. 

De acordo com o MPCE, os artigos 55-A e 55-B da Lei Municipal nº 4.120/2023, que criam a estrutura do Balcão da Cidadania dentro da Casa Legislativa, violam o princípio da separação de poderes, ao atribuírem à Câmara funções que seriam de competência do Poder Executivo. “Então, quando a Câmara Municipal do Crato cria na sua estrutura órgãos assistenciais de prestação de serviços diretos à população, ela está invadindo e usurpando as competências que são privativas do Poder Executivo, e, assim, está realizando despesas indevidas”, diz um trecho da Ação Civil Pública.

O pedido causou preocupação entre os aprovados no certame. “Os aprovados foram pegos de surpresa com a descoberta da existência desse processo e desde então estão desolados com a possibilidade de não assumirem o cargo público que tanto desejam”, afirmaram em nota ao Portal Miséria.

O documento também inclui  a nulidade da resolução que trata da Procuradoria Especial da Mulher. “Não se trata de um órgão de assessoramento aos vereadores e ao exercício das funções legislativa e fiscalizatória da Câmara Municipal, mas sim um órgão de assistência social e jurídica, que presta serviços públicos diretamente à população. Trata-se, pois, de um espelho de Defensoria Pública, de Assistência Jurídica Gratuita e de Assistência Social, que são órgãos/funções típicos do Poder Executivo e não do Poder Legislativo”, argumenta o MP.

Uma comissão de aprovados do concurso questionou a mudança de decisão da Câmara, que antes havia criado os cargos. “A Câmara do Crato, que aprovou os cargos anteriormente, agora se manifesta no processo pedindo para confirmar a nulidade e acabar prejudicando o ingresso no serviço público de todos os que foram aprovados nesses cargos”, disse o grupo.

Em nota,  a Casa Legislativa afirmou que está elaborando um parecer jurídico para orientar os próximos passos, levando em conta os direitos dos candidatos e as decisões judiciais. “Ressalta-se que o referido edital foi lançado e o concurso realizado pela gestão anterior. Não tendo a atual gestão nenhuma gerência sobre ele”, pontuou.

A depender do resultado da análise, medidas poderão ser tomadas junto à banca organizadora. Uma reunião entre representantes da Câmara e a comissão dos aprovados deve ser realizada ainda nesta semana para discutir o caso.