O Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon) de Juazeiro do Norte, expediu recomendação às instituições de ensino particular instaladas no Município para que não registrem alunos ou responsáveis inadimplentes em cadastros de proteção ao crédito.

O Decon, Unidade Descentralizada do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), orienta ainda que as escolas particulares de Juazeiro do Norte se abstenham de registrar os nomes dos alunos ou dos representantes legais inadimplentes por dívidas escolares nesses cadastros.

O motivo é considerar que tal conduta abusiva e incoerente com a natureza e essência do fornecimento de serviços educacionais.

Na recomendação, também foi solicitado que os estabelecimentos educacionais se abstenham de suspender provas escolares, reter documentos escolares ou aplicar quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplência, em razão da ilegalidade e abusividade desse procedimento.