As empresas instaladas em Juazeiro do Norte têm até o próximo dia 31 de março para regularizar seus alvarás de funcionamento. Os valores variam de acordo com a atividade econômica, porte, faturamento empresarial e as dimensões físicas do estabelecimento, conforme previsto no Código Tributário Municipal (CTM).

Para efetuar o pagamento, o contribuinte deve gerar o Documento de Arrecadação Municipal (DAM), que pode ser solicitado por meio do site da prefeitura ou, presencialmente, no Vapt Vupt, no setor de Atendimento Tributário.

A prefeitura alerta que o funcionamento de empresas sem alvará de licença pode implicar em infração às obrigações tributárias acessórias. Nesse caso, a empresa infratora pode ser autuada com multa. A cada ano, o valor da multa sofre modificações.