A Declaração Anual de Faturamento ou Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) do Microempreendedor Individual tem prazo encerrado na próxima sexta-feira (31). A Sala do Empreendedor, da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Inovação de Juazeiro (SEDECI), está com atendimento disponível, 8h às 12h e de 14h às 17h, para os microempreendedores que tenha duvidas em realizar o serviço.

A Declaração Anual é referente ao calendário de 2023. Ainda que não tenha obtido faturamento, o MEI com CNPJ ativo deve preencher o relatório com a renda bruta para regularizar a situação de pequenos negócios junto à Receita Federal. O serviço facilita o acesso aos direitos e benefícios.

Segundo a SEDECI, é importante que o MEI realize a entrega dentro do prazo, pois, após a data solicitada, o contribuinte pagará uma multa de 2% por mês de atraso, limitada a 20% sobre o valor dos tributos declarados.