Foto: Ascom/ Urca
O Ministério Público do Estado do Ceará celebrou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Conselho Regional de Educação Física da 5ª Região (CREF5) e a Universidade Regional do Cariri (Urca) para assegurar aos recém-formados do curso de Educação Física o registro profissional para atuação plena da profissão, seja como professor da educação básica ou nas demais áreas da especialidade.
De acordo com o MP, a medida foi firmada após a CREF5 denunciar que os profissionais formados pela Urca não poderiam exercer atividades fora do ambiente escolar, visto que o curso é de Licenciatura. Segundo o relato do Conselho Regional, a universidade estaria cometendo irregularidades na emissão do diploma, fazendo emendas no verso do documento, incluindo habilitação também em bacharelado.
Após a denuncia, o MP solicitou parecer do Conselho Estadual de Educação do Ceará (CEE-CE), que confirmou que os licenciados na Urca podem atuar dentro e fora das escolas. Com isso, o CREF5 se comprometeu a não criar mais obstáculos ao registro profissional e à atuação plena dos educadores físicos formados até 2025.1.
Já a Urca se comprometeu a adotar providências para que uma nova grade curricular esteja em vigor no semestre de 2025.2, sem a necessidade de realizar emendas nos diplomas.
Em caso de descumprimento do TAC, ficou estabelecida multa de R$ 3 mil à Urca, por cada diploma expedido com observações após o semestre 2025.1, além de multa de R$ 500 pelo atraso da nova matriz curricular do curso citado. Também ficou estabelecida multa de R$ 500 ao CREF5 por cada impedimento ao registro ou atuação dos profissionais formados na Urca até 2025.
Os valores pagos serão revertidos ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos do Estado do Ceará (FDID), administrado pelo MP do Ceará.