O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) ajuizou Ação Civil Pública (ACP), no último dia 19 de novembro, para que a Prefeitura de Juazeiro do Norte e a Companhia de Água e Esgoto do Estado do Ceará (Cagece) realizem obras de reparo que garantam a segurança e a integridade das moradias da Rua Capitão Coimbra, no bairro Pirajá. Os moradores reclamaram que suas residências ficaram com rachaduras, infiltrações e afundamentos por causa da intervenção da Cagece. A Defesa Civil confirmou o risco e interditou os imóveis.

O promotor de Justiça José Carlos Félix da Silva pediu na Justiça que a Prefeitura e a Cagece consertem as casas e a rede de esgoto, além de outras melhorias estruturais. Ele argumentou que a situação é grave e que os órgãos públicos não tomaram providências, mesmo sabendo do problema. Ele disse que o direito à vida, à integridade física e à moradia está sendo violado.

O promotor de Justiça também criticou a falta de planejamento e de integração dos serviços públicos na área habitacional. Ele afirmou que é inaceitável que as famílias vulneráveis esperem anos por uma assistência adequada. Ele defendeu que as moradias sejam seguras e dignas.

O MPCE também solicitou que, se a Prefeitura e a Cagece não cumprirem as obrigações, sejam multadas em R$ 5 mil reais por dia. O valor da multa deverá ser destinado ao Fundo de Defesa dos Direitos Individuais e Difusos do Estado do Ceará (FDID), conforme artigo 13 da Lei nº 7.347/85.