O Ministério Público do Ceará (MPCE) ajuizou uma ação contra o município de Tarrafas, no Cariri, para que a prefeitura realize concurso público para o cargo de advogado. O MP requereu a concessão de liminar para que a gestão municipal inicie um plano de ação no prazo de 72 horas.

A ação foi movida após a Promotoria de Justiça de Tarrafas expedir recomendação e tentar celebrar Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Executivo Municipal. A prefeitura, porém, de acordo com o MP, alegou que não dispõe de recursos para o preenchimento da vaga.

Na ação, o MP requereu que seja elaborado decreto municipal, com número de vagas, remunerações e demais condições, e seja iniciado o plano de ação, que inclui as fases, de preparação, execução e finalização para realizar a prova, provimento e posse dos aprovados.

Apesar de o município alegar indisponibilidade orçamentária, o MP identificou que a prefeitura possui cargo de advogado, mas o posto, que deveria ser ocupado por um concursado, vem sendo lotado por nomeações de comissionados, além de contratos sucessivos com um mesmo escritório de advocacia.

“O Ministério Público destaca que a despesa com a terceirização dos serviços não traz coerência e a forma de execução do contrato não corresponde à capacidade e às necessidades do município”, justifica o órgão ministerial.