A reforma da previdência dos servidores públicos de Juazeiro do Norte voltou a pautar os debates na Câmara Municipal de Juazeiro do Norte, durante a sessão ordinária dessa terça-feira (25). O principal ponto de discussão foi a necessidade de Juazeiro se adequar à Emenda Constitucional 103/2019, que obriga municípios a alterarem a alíquota de contribuição.

O presidente da Casa, vereador Capitão Vieira Neto (MDB), ameaçou acionar o Ministério Público alegando demora por parte do município para encaminhar matéria que deverá tratar da adequação. “Já pedi [a Procuradoria da Câmara] que marque uma audiência com o Ministério Público, para pedir ajuda com relação ao projeto que o prefeito se recusa em enviar”, afirmou.

Capitão Vieira ressaltou que a falta de adequação à EC103/2019 pode levar Juazeiro do Norte a ficar negativado, o que impediria o município de receber recursos e repasses federais e estaduais. Na proposta de reforma enviada pelo Executivo em 2021 – derrubada pela Câmara – o município também alertava sobre essa possiblidade.

Tanto o prefeito Glêdson Bezerra (Podemos) quanto o presidente do Fundo de Previdência Municipal (Previjuno), Jesus Holanda, já foram cobrados sobre o assunto em sessões anteriores. Holanda, por exemplo, foi convidado duas vezes para prestar esclarecimentos na Câmara, mas apresentou justificativas e não compareceu.

“Juazeiro não pode ser penalizado com relação à não adequação dessa lei, que é necessário que todos os municípios se adequem”, afirmou Capitão Vieira, que também alertou sobre a dívida do município com a Previjuno. “No primeiro trimestre, o déficit era em torno de R$ 40 milhões, se não houve pagamentos, hoje deve passar de R$ 50 milhões”.

Aprovada pelo Congresso em 2019, a EC 103 estabelece regras de transição e disposições transitórias no sistema de previdência social. Ela estabelece alíquotas sobre as faixas de valores que variam de 7,5% (para contribuintes que recebem um salário mínimo) até 22% para quem ganha acima de R$ 39 mil.