Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei  3965/2021, de autoria do  deputado José Guimarães (PT-CE), que prevê a destinação de recursos arrecadados com multas de trânsito para o custeio do programa Carteira Nacional de Habilitação Popular (CNH). O projeto tem como base a Medida Provisória  1287/25.

Segundo o parlamentar, transformar a medida provisória em lei possibilita maior segurança jurídica e continuidade ao programa. “Com essa proposta, garantimos um direito essencial às pessoas de baixa renda e reforçamos a mobilidade e a empregabilidade no país”, afirma Guimarães.

O texto aponta que os valores arrecadados com infrações de trânsito devem ser direcionados para a concessão da CNH gratuita às pessoas de baixa renda. De acordo com o PL, os critérios de acesso ao benefício serão definidos pelo governo federal, em parceria com os estados.

O projeto, para entrar em vigor, precisa ser avaliado por comissões temáticas da Câmara e, em seguida, ser aprovado pelo Senado e sancionado pelo Presidente da República.