A Prefeitura de Campos Sales firmou na última quarta-feira (13),  junto ao Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para garantir o fornecimento regular dos serviços públicos essenciais, como o transporte escolar e translado de pacientes. 

Com o TAC, o município deve garantir a oferta de transporte aos pacientes que precisam fazer tratamento médico em cidades de referência, em especial os procedimentos de urgência, emergência, pré-agendados e já anteriormente fornecidos, sem interrupção. 

Ainda, de acordo com o MPCE, o documento também estabelece a oferta de transporte escolar para todas as regiões da cidade. “Caso o transporte regular esteja indisponível, o órgão municipal deve disponibilizar transporte alternativo”, afirma o MPCE em site oficial.

Em caso de descumprimento, o município deverá pagar multa diária no valor de cinco salários mínimos, até o restabelecimento do cumprimento do termo de ajustamento. 

O MP já havia recomendado à Prefeitura que seguisse as orientações para a transição de mandato no Executivo municipal. De acordo com a Instrução Normativa nº 01/2016 do Tribunal de Contas do Ceará, o prefeito em exercício tem o dever de garantir a continuidade da gestão e dos serviços essenciais à população.