O Ministério Público do Ceará (MPCE) fez uma Ação Civil Pública na última quinta-feira (9), exigindo que o município de Russas quite as verbas trabalhistas relativas ao 13° salário e às férias remuneradas dos servidores públicos comissionados da Prefeitura e da Câmara Municipal.

De acordo com o MPCE, a medida foi motivada por uma denúncia anônima. “Sobram razões para reconhecer a necessidade de intervenção do Poder Judiciário, a fim de garantir o pagamento das verbas constitucionais dos servidores, visto que a falta de pagamento, além de ser extremamente lesiva ao patrimônio público municipal, prejudica a continuidade do serviço público“, afirmou o promotor de Justiça Luiz Dionísio de Melo, responsável pela ação.

O promotor destacou ainda que, ao ser questionada, a prefeitura admitiu a situação e apresentou uma relação indicando a existência de 408 servidores comissionados nessa condição.