O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon) multou a Enel Distribuição Ceará em R$ 1.241.838 por falta de acessibilidade no site da concessionária. A empresa foi notificada nesta terça-feira (17). Ela tem 10 dias úteis para pagar a multa ou apresentar recurso.

O Decon constatou que a plataforma dificulta o uso do site para o grupo específico. Entre as irregularidades estão a ausência do símbolo de acessibilidade em destaque e a falta de ferramentas para auxiliar o manuseio por pessoas com deficiência.

“A falta de acessibilidade aos sites da Enel evidencia a exclusão de uma parcela significativa da população, desrespeitando os direitos das pessoas em questão que são clientes da companhia”, enfatiza o Decon.

A concessionária já havia sido notificada a apresentar defesa administrativa. Na resposta, ela alegou que, constantemente, realiza melhorias nos canais de atendimento e que, no caso do site, estaria trabalhando no desenvolvimento do projeto de acessibilidade para todas as distribuidoras do grupo.

Em novembro último, a Enel foi multada em R$ 10,2 milhões pela Agência Reguladora do Estado do Ceará (Arce) devido ao não cumprimento de prazos em cerca de 30% das 933 obras de interesse do Governo do Estado. Segundo a Arce, 141 municípios estão sofrendo com atrasos na entrega.