O Ministério Público do Estado do Ceará entrou com uma Ação Civil Pública na última quarta-feira (18) para anular o contrato do município de Farias Brito com um escritório de advocacia. A ação visa impedir o pagamento de R$ 13.047.257,40 em honorários contratuais, considerados ilegais e prejudiciais ao erário. O escritório foi contratado para atuar em causas relacionadas ao repasse de valores do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Fundef) ao município.

A investigação revelou que a contratação foi realizada de forma direta, sem o cumprimento das formalidades legais. A questão já havia sido abordada em uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Federal (MPF) em defesa dos estudantes beneficiados pelo Fundef. Nesse processo, a Justiça Federal determinou que apenas o MPF poderia promover o cumprimento do título executivo.

Apesar dessa decisão judicial, o município assinou contratos com o escritório de advocacia, comprometendo-se a repassar os honorários, o que beneficiou exclusivamente o escritório em detrimento do interesse público. As irregularidades apontadas pelo Ministério Público incluem a falta de justificativa para a contratação, a possibilidade de a ação ser movida pela própria procuradoria do município, a ausência de fundamentação prévia, a possibilidade de licitação e desvio de finalidade.

O contrato foi considerado superfaturado e desproporcional ao trabalho realizado. O MP apontou ainda que o documento apresentava uma cláusula de êxito incompatível com os princípios da Administração Pública, causando evidente prejuízo ao erário.