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Foto: Reprodução / Aprece
A Prefeitura de Mauriti deve publicar o edital do concurso público até o dia 30 de junho de 2025 e homologá-lo até 20 de dezembro de 2025. As datas surgiram após a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) junto ao Ministério Público do Ceará (MPCE) na última segunda-feira (24).
De acordo com o MPCE, o TAC surgiu após a 1ª Procuradoria de Contas realizar uma análise técnica, onde confirmou que, entre janeiro de 2023 e abril de 2024, o número de cargos comissionados aumentou 225%, enquanto o de contratados subiu 326%.
Assinado pelo prefeito João Paulo Furtado (PT), o acordo estabelece, ainda, que o município deve rescindir, no prazo de 360 dias da assinatura do TAC, os contratos de todos os servidores temporários ou comissionados que não se adequem às exceções constitucionais.
O descumprimento pode acarretar em multa diária no valor de R$ 1 mil, além de medidas judiciais ou extrajudiciais.