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Após TAC, edital do concurso público de Mauriti deve ser publicado até 30 de junho
O Termo de Ajustamento de Conduta também estabelece que a homologação do concurso aconteça até 20 de dezembro de 2025.
Bruna Santos
Foto: Reprodução / Aprece

A Prefeitura de Mauriti deve publicar o edital do concurso público até o dia 30 de junho de 2025 e homologá-lo até 20 de dezembro de 2025. As datas surgiram após a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) junto ao Ministério Público do Ceará (MPCE) na última segunda-feira (24). 

De acordo com o  MPCE, o TAC surgiu após a  1ª Procuradoria de Contas realizar uma análise técnica, onde confirmou que, entre janeiro de 2023 e abril de 2024, o número de cargos comissionados aumentou 225%, enquanto o de contratados subiu 326%.

Assinado pelo prefeito João Paulo Furtado (PT), o acordo estabelece, ainda, que o município deve rescindir, no prazo de 360 dias da assinatura do TAC, os contratos de todos os servidores temporários ou comissionados que não se adequem às exceções constitucionais. 

O descumprimento pode acarretar em multa diária no valor de R$ 1 mil, além de medidas judiciais ou extrajudiciais.

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