Por 35 votos a 15, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (27), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 164/12, que garante a inviolabilidade do direito à vida desde a concepção do feto.

Na prática, a proposta dos ex-deputados Eduardo Cunha (RJ) e João Campos (GO) proíbe o aborto até mesmo em casos autorizados em lei. Hoje, o procedimento só é permitido em três situações: risco de morte para a gestante, gravidez resultante de estupro e má-formação do cérebro.

Relatora da matéria, a deputada Chris Tonietto (PL-RJ) apresentou parecer favorável à PEC no último dia 13 de novembro. “A expressão ‘desde a concepção’ é um fato científico, em 1988 não se colocou porque era redundante falar disso”, argumentou.

Nessa etapa, a CCJ examinou apenas se o texto está de acordo com a Constituição e com as leis. A PEC seguirá agora para análise de uma comissão especial e, depois, do Plenário da Câmara. Para ser aprovado no Plenário, o texto precisará dos votos favoráveis de pelo menos 308 parlamentares, em dois turnos.