Microempreendedores individuais (MEIs), microempresas (MEs) e empresas de pequeno porte (EPPs) têm até dia 29 de novembro para aderir ao edital que oferece condições especiais para negociar e regularizar dívidas ativas com a União.

De acordo com o Governo Federal, estão disponíveis duas modalidades de transação: uma baseada na capacidade de pagamento e outra para dívidas de menor valor, ambas com condições especiais e prazos estendidos.

Os benefícios das modalidades de transação incluem descontos que reduzem o valor total da dívida, podendo chegar a até 100% sobre juros, multas e encargos legais. Há também flexibilidade no parcelamento, permitindo que o pagamento seja dividido em até 133 parcelas, de acordo com a capacidade de pagamento do contribuinte. 

Além disso, segundo a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, as condições são personalizadas e adaptadas ao perfil de cada devedor. A adesão ao programa pode ser feita diretamente pelo site do Regularize.