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Governo publica MP que define como prática abusiva cobrança diferenciada por transações em Pix
Antes da MP, o Pix já era isento de tributos. A medida foi uma estratégia do governo para reafirmar esse entendimento, devido às notícias falsas dos últimos dias sobre o meio de pagamento
Bruna Santos
Foto: Reprodução

O governo federal publicou, nesta quinta-feira (16), no Diário Oficial da União, a Medida Provisória (MP) que proíbe a cobrança de taxas ou valores a mais por transações realizadas através do Pix. Antes da MP, o Pix já era isento de tributos. A medida foi uma estratégia do governo para reafirmar esse entendimento, devido às notícias falsas que circularam nos últimos dias sobre o meio de pagamento.

O texto prevê que “os fornecedores de produtos ou serviços, em estabelecimentos físicos ou virtuais, deverão informar os consumidores, de forma clara e inequívoca, sobre a vedação de cobrança de preço superior, valor ou encargo adicional para pagamentos por meio de Pix à vista”. Caso não adotem a regra e continuem cobrando a mais, a prática será considerada abusiva.

Ainda de acordo com a norma, o Ministério da Justiça e Segurança Pública deve disponibilizar um canal digital de orientação e recebimento de denúncias. “Para fins de aplicação do disposto na Lei nº 13.455, de 26 de junho de 2017, o pagamento realizado por meio de Pix à vista equipara-se ao pagamento em espécie”, complementa o texto.

Revogação

Na última quarta-feira (15), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), e o secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, anunciaram a revogação da medida que ampliava a fiscalização das movimentações financeiras às plataformas e aplicativos de pagamentos, bancos virtuais, e varejistas de grande porte que ofertam serviços de crédito. 

Em coletiva de imprensa, realizada no mesmo dia, o ministro adiantou que o presidente Lula (PT) editaria a Medida. Essa MP reforça tanto os princípios de não oneração do Pix quanto as cláusulas de sigilo bancário do sistema, que foram objeto de exploração por criminosos“, disse Haddad.

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