A 1ª Vara Cível de Icó deu 180 dias para que o município realize concurso público. A decisão acata ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Ceará (MPCE). O descumprimento da decisão resultará no pagamento de multa de até R$ 50 mil.

O MP já havia recomendado, em junho do ano passado, que a Prefeitura de Icó realizasse concurso público e parasse de fazer novas contratações de servidores temporários. O município, porém, não atendeu ao pedido.

De acordo com a 4ª Promotoria de Justiça de Icó, o município possui 773 pessoas contratadas temporariamente e 323 servidores comissionados contratados temporariamente, conforme relatório do Tribunal de Contas do Estado (TCE).

“O município vem por anos prorrogando os contratos temporários, sem demonstrar a urgência ou excepcional interesse público, em desacordo com a legislação que regula a contratação temporária, e abstendo-se de realizar concurso público desde o ano de 2014”, diz o órgão ministerial.