O projeto de lei que regulamenta o uso da inteligência artificial (IA) no Brasil pode ser votado pelo Senado nesta terça-feira, 10 de dezembro, durante uma sessão marcada para as 14h. O PL nº 2.338/2023, que tramita em regime de urgência, foi proposto pelo presidente da Casa, Rodrigo Pacheco, e figura como um dos sete itens da pauta.

O texto visa estabelecer regras claras para o desenvolvimento e uso de sistemas de IA no país. Entre os principais pontos, estão a definição de sistemas de IA, agentes de IA (como desenvolvedores, distribuidores e aplicadores da tecnologia) e “conteúdos sintéticos” — ou seja, imagens, vídeos, áudios e textos modificados ou gerados por IA.

As grandes empresas de tecnologia, como Google, Meta e Microsoft, ficaram de fora das categorias de “alto risco” para sistemas de IA. Essas companhias, que controlam plataformas digitais, não estão incluídas nas regulamentações que visam mitigar os riscos de danos à sociedade ou aos indivíduos, o que gerou críticas de especialistas e entidades de defesa dos direitos digitais.

Também serão votados na terça-feira, 10, os projetos:

•  PL 537/2019, que cria o Estatuto Profissional dos Trabalhadores Celetistas em Cooperativas
• PL 1.970/2019, que institui uma política para o manejo sustentável do pequi e de outros produtos nativos do Cerrado.
• (PRS) 64/2023, que cria a Comenda Ceci Cunha para mulheres com destaque na atividade política.
• PEC 3/2020 define as competências da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios sobre defesa e segurança cibernética.
• PEC 18/2024, da senadora Tereza Cristina (PP-MS), inclui o Pantanal Sul-Mato-Grossense entre os patrimônios nacionais.