Está em discussão na Câmara Municipal de Juazeiro do Norte um Projeto de Lei Complementar que propõe a mudança da denominação da Guarda Civil Metropolitana para ‘Polícia Municipal’ e amplia suas atribuições. A proposta, apresentada na última terça-feira (18), altera a Lei Complementar nº 121/2019 que regulamenta o Estatuto da Guarda Civil Metropolitana do município. O projeto ainda passará pela análise das comissões internas antes de seguir para votação em plenário. 

De autoria do presidente da Casa, Felipe Vasques (Agir), em coautoria com os vereadores Lukão (PSDB) e Vinicius Duarte (PSD), a principal modificação prevista no projeto inclui, no artigo 3º da legislação, a prerrogativa de a Guarda realizar policiamento ostensivo e comunitário, além de efetuar prisões em flagrante dentro de suas competências.

Algumas das atribuições da Guarda Civil Metropolitana conforme a legislação vigente, são:

• Prevenir atos delituosos que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais, priorizando a integridade das pessoas que transitam no espaço público;
  
• Realizar ações preventivas no território municipal, interagindo com outros municípios, com as polícias estaduais e federais, como órgão da segurança pública, objetivando prevenir a violência e a criminalidade, promovendo a mediação de conflitos e o respeito aos direitos humanos;
  
• Desenvolver ações de prevenção primária à violência e à criminalidade, podendo ser em conjunto com os demais órgãos da própria municipalidade, com outros municípios ou com os demais órgãos das esferas estadual ou federal;
  
• Proteger bens, serviços e instalações municipais;
• Defender a dignidade da pessoa humana, com valorização e respeito à vida e à cidadania, assegurando atendimento humanizado a todas as pessoas, com respeito às diversas identidades religiosas, culturais, étnico-raciais, de gênero, orientação sexual e as das pessoas com deficiência;
  
• Colaborar com a correta utilização dos serviços públicos urbanos, o ordenamento e o uso do espaço urbano, garantindo a utilização democrática do espaço público;
  
• Proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental do Município, inclusive adotando medidas educativas e preventivas;
  
• Prevenir e mediar pequenos conflitos;
  
• Planejar e executar serviços de prevenção à violência, à criminalidade e ao uso de drogas ilícitas, realizando palestras sócio-educativas, enfocando a segurança pessoal e coletiva, à prevenção ao uso e abuso de drogas, a responsabilidade do cidadão na preservação do ordenamento do espaço público e o respeito às diferenças;
  
• Realizar a prevenção e repressão qualificada aos pequenos delitos posturais.