Em 2024, o Brasil avançou na regulamentação do mercado de apostas de quota fixa, com o Ministério da Fazenda liderando as ações. A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) implementou novas regras para organizar um setor que, desde a sua legalização em 2018, enfrentava problemas como plataformas irregulares e falta de controle financeiro. O objetivo do Governo é proteger os apostadores, fortalecer a economia e alinhar o país às boas práticas internacionais.

Entre as principais medidas adotadas estão a proibição do crédito para apostas, a eliminação de bônus de entrada e a exigência de identificação obrigatória por CPF e reconhecimento facial, o que visa garantir maior segurança e prevenir a participação de menores de idade. Além disso, as empresas autorizadas a operar no Brasil deverão utilizar domínios com o sufixo “.bet.br” e seguir normas rigorosas sobre pagamentos, prevenção à lavagem de dinheiro e práticas de jogo responsável.

A fiscalização será realizada pela SPA, que implementou um sistema centralizado para monitorar transações e o comportamento do mercado em tempo real. Esse banco de dados único permitirá um controle financeiro mais eficiente e facilitará a tributação, colocando o Brasil em destaque entre os países com regulamentação avançada no setor.