O Pleno do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) aprovou, nessa quinta-feira (17), a implantação do juiz das garantias em todos os seis núcleos regionais, incluindo o instalado na Comarca de Juazeiro do Norte. Esse magistrado cuida apenas do processo (prisões cautelares, busca e apreensão e outras provas) sem avaliar se o réu é ou não culpado. Isso é feito mais adiante por outro juiz.

Conforme a Resolução nº 14/2024, que entrará em vigor em 30 dias, a nova competência será realizada por meio dos núcleos regionais, que passam a se chamar Núcleos Regionais de Custódia e das Garantias. Além de Juazeiro, o tribunal tem outros cinco núcleos regionais: Iguatu, Quixadá, Caucaia, Sobral e Crateús, onde a medida também será implantada.

O Pleno do TJCE decidiu também que a implantação do juiz de garantias no interior acontecerá de forma gradual e por regionalização. A medida está de acordo com a Resolução nº 562/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que instituiu diretrizes de política judiciária para a estruturação, implantação e funcionamento da atribuição.

Esses núcleos, em breve, terão competência para realizar as audiências de custódia, independentemente da modalidade da prisão, das pessoas presas nas comarcas que integram suas respectivas circunscrições; zelar pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada à autorização prévia do Poder Judiciário; entre outras.